Diz o texto:
“As indicações das emendas de comissão: – encaminhadas para deliberação das comissões pelos líderes partidários constarão de ata da bancada partidária, aprovada pela maioria dos membros, conforme modelo constante do Anexo”.
Vale ressaltar que a resolução é assinada por praticamente toda a mesa diretora da Câmara, incluindo o presidente da casa, Hugo Motta.
Essa redação contraria diretamente a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flavio Dino, que determinou que a emenda de líder não pode substituir a identificação individual do deputado que solicitou o dinheiro à comissão temática.
De resto, contraria também o princípio da transparência da decisão da ministra Rosa Weber, que tentou colocar fim ao orçamento secreto em 2022.
“A emenda de líder de bancada é uma nova modalidade do orçamento secreto porque está impedindo os patrocinadores das emendas de se tornarem conhecidos pela sociedade”, diz Guilherme France, gerente da organização não governamental Transparência Internacional.
noticia por : UOL
