DO REPÓRTERMT
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou, nessa segunda-feira (5), a Lei Complementar que revoga a cobrança da taxa de lixo em Cuiabá. A medida foi publicada em edição suplementar da Gazeta Municipal.
O projeto de lei, de autoria do Executivo, foi aprovado no dia 3 de abril pela Câmara municipal.
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Entretanto, a revogação está condicionada ao encerramento do decreto de calamidade financeira, que acaba em junho.
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Por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), toda renúncia fiscal deve ser acompanhada de medidas de compensação aos cofres públicos.
Pelo texto sancionado, os grandes geradores de lixo estarão condicionados a tarifa, regra que já vigorava desde 2014, conforme previsão da Lei 364/2014.
Também são planejadas, para efeitos de compensação financeira, ações destinadas à redução de despesas relacionadas aos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, com foco na eficiência do dinheiro público e combate aos desperdícios, transferências financeiras feitas pelo Estado e União, parcerias público-privadas (PPP’s), com comercialização de materiais recicláveis e com outras fontes permitidas por lei.
Abilio já assegurou que não haverá a criação de novos tributos e nem reajuste de alíquotas por conta das mudanças na taxa de lixo. “Vamos agir com total transparência nesta ação”, pontuou.
FONTE : ReporterMT
