EDUARDA FERNANDES
DO REPÓRTERMT
Os partidos PSOL, Rede Sustentabilidade, Partido Verde e PCdoB recorreram da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que restabeleceu parte da Lei 12.709/2024, de Mato Grosso. A norma proíbe a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas que aderirem à Moratória da Soja, acordo que veta a compra de soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia, mesmo com desmate legal.
O Agravo Regimental foi protocolado na terça-feira (21) e pede a reconsideração da decisão ou o envio do caso ao plenário do STF.
>>> Clique aqui e receba notícias de MT na palma da sua mão
A lei havia sido suspensa em dezembro de 2024. No entanto, em 28 de abril, o ministro reconsiderou parcialmente sua própria liminar e autorizou que o artigo 2º da norma passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Esse trecho da lei impede que empresas que participem de acordos privados, como a Moratória, recebam benefícios fiscais e terrenos públicos do Estado.
Na nova petição, os partidos sustentam que a decisão de Flávio Dino viola princípios constitucionais como isonomia, livre concorrência, função socioambiental da propriedade e vedação ao retrocesso ambiental. Eles argumentam que a lei mato-grossense pune empresas que, de forma voluntária, se comprometem com práticas mais sustentáveis do que o exigido pela legislação nacional.
Os autores do recurso também apontam que a medida desestimula arranjos privados voltados à preservação ambiental, como a própria Moratória da Soja – considerada um dos principais instrumentos de combate ao desmatamento ilegal na Amazônia. Citam ainda que, ao negar incentivos a essas empresas, a norma estadual pode causar prejuízos econômicos, reduzir a competitividade do produto mato-grossense no mercado internacional e dificultar o cumprimento de metas climáticas assumidas pelo Brasil.
Leia mais – Governador sanciona lei contra empresas que aderirem à moratória da soja
A decisão de Flávio Dino havia sido tomada após pedido do governador Mauro Mendes (União Brasil) e da Assembleia Legislativa. Ambos defenderam a constitucionalidade da lei e afirmaram que a restrição aos incentivos é uma forma de proteger a economia estadual e garantir a expansão da agropecuária em áreas não protegidas por lei ambiental.
Na decisão proferida em abril, o ministro reconheceu que a adesão à Moratória da Soja é voluntária, mas considerou que o Estado tem o direito de criar critérios próprios para conceder incentivos, desde que respeitados os limites da legislação nacional.
Agora, caberá ao STF decidir se mantém ou reverte a decisão. Caso o pedido dos partidos seja acolhido, os efeitos do artigo 2º da lei voltarão a ser suspensos.
FONTE : ReporterMT
