FERNANDA ESCOUTO
DO REPÓRTERMT
Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 976/2025, Mensagem 72/2025 do Governo do Estado. A proposta, aprovada com Substitutivo Integral, endurece as regras dos empréstimos consignados aos servidores públicos do Estado. (Veja aqui a íntegra do projeto)
Entre algumas regras, a Assembleia aprovou a que estabelece que a margem para consignações facultativas, que agora não poderá ultrapassar 35% da remuneração líquida mensal do servidor.
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O governador em exercício, Otaviano Pivetta, foi pessoalmente à Assemblei Legislativa entregar a proposta nesta manhã, que foi aprovada em segunda votação.
A sugestão de limitar em 35% do salário a margem para empréstimo consignado partiu do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que instalou uma mesa técnica para acompanhar o caso ao lado dos demais órgãos de controle dos deputados estaduais.
Também fica proibida a abertura de margem para operações de cartão de crédito e cartão benéfico de consignação.
O texto aprovado ressalta que as operações em folha de pagamento de todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado somente poderão ocorrer por consignatárias que sejam instituições financeiras regularmente constituídas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuarem com bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos cooperativas, cooperativas de crédito e a Caixa Econômica Federal; entidades de previdência complementar e seguradores do ramo de vida integradas ao Sistema Financeiro Nacional; operadoras de plano de saúde regulamentadas pela ANS e Mato Grosso Saúde e sindicatos e associações exclusivamente de representatividade de classe dos servidores do Estado.
“Fica vedado às consignatárias efetuar a incidência direta ou indiretamente de valores relacionadas ao disposto deste artigo, nas novas operações de crédito a serem realizadas”, diz trecho da proposta aprovada.
Ao entregar o projeto nas mãos dos deputados, Pivetta disse à imprensa que as novas normas vão impedir que se repitam as irregularidades registradas no passado.
“Nós reconhecemos que tivemos falhas, tivemos erros e estamos trazendo essa proposta de lei justamente para reparar e deixar de errar. Corrigir os erros”, afirmou.
Ele ainda disse que todos os servidores que tiveram prejuízos serão reparados e incentivou que eles procurem orientação nos órgãos competentes.
“As pessoas que foram lesadas no passado podem se dirigir ao Procon, a Defensoria Pública, a CGE, ouvidoria. Todos que tiveram algum tipo de prejuízo serão reparados. Então, nós temos certeza que não vamos permitir que nenhum servidor fique para trás”, concluiu.
FONTE : ReporterMT
