APARECIDO CARMO
DO REPÓRTERMT
A Polícia Federal (PF) deve instaurar, nos próximos dias, um inquérito para apurar as possíveis irregularidades nos contratos de empréstimos consignados dos servidores públicos do Estado.
A medida, que é uma determinação do procurador da República Erich Raphael Masson, atende uma representação protocolada pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig).
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Conforme a representação, são apontados os crimes de gestão fraudulenta, fraude na venda de produtos, estelionato e publicidade enganosa, todos no sentido de afetar a economia nacional.
O principal alvo do Sinpaig, é a empresa Capital Consig, que tem sido alvo de “reclamações, denúncias de fraudes, abusos e ilicitudes, que têm sido sistematicamente registradas pelos servidores”, diz trecho do documento.
A representação ainda aponta a dificuldade em ter acesso aos contratos, que ainda não foram disponibilizados pela empresa consignatária.
O sindicato alega ainda que, a Capital Consig é administrada por Sven Stefan Padre Kuhn e Caspar Heinrich Menke, que também aparecem como sócios, administradores ou diretores em pelo menos vinte e cinco empresas com atividade societária, operacional e/ou funcional cruzada, em alguns casos chegando a compartilhar endereço, telefone e e-mail para contato. Todas essas empresas atuam no setor financeiro, com foco na comercialização de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado em diversos estados do Brasil.
Essas empresas atuariam em vários estados do país, sob o mesmo modus operandi, o que reforçaria o entendimento de que quem deve combater a suposta atuação ilícita são os órgãos de controle e investigação da União.
Suspensão
No último dia 28 de maio, o Governo do Estado suspendeu em caráter imediato todos os descontos de consignados contratados pelos servidores com a Capital Consig.
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A suspensão tem como objetivo proteger os servidores até que a apuração dos fatos seja concluída e por isso, tem prazo de 90 dias, que podem ser prorrogados, e durará até o fim da força-tarefa. A decisão do secretário Basílio Bezerra foi tomada com base em um parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Outras quatro empresas também tiveram os descontos suspensos pelo Estado.
Contribuindo com esta força-tarefa, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) determinou que todas as empresas que oferecem empréstimos consignados entreguem, até o próximo dia 30, os contratos assinados pelos servidores públicos. Caso contrário, as dívidas poderão ser anuladas.
Novas regras
No dia 11 de junho, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 976/2025, Mensagem 72/2025 do Governo do Estado.
A proposta, aprovada com Substitutivo Integral, endurece as regras dos empréstimos consignados aos servidores públicos do Estado.
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Entre algumas regras, a Assembleia aprovou a que estabelece que a margem para consignações facultativas, que agora não poderá ultrapassar 35% da remuneração líquida mensal do servidor.
FONTE : ReporterMT
