Estados e municípios também ganham tempo. O texto mantém as regras de pagamento de precatórios para estados e municípios, que retarda o pagamento das dívidas aos credores e pode aumentar o endividamento.
A proposta foi uma demanda dos municípios. O texto já foi aprovado no Senado, quando entrou os precatórios dos estados, e em comissão especial, quando foram incorporadas as dívidas da União. Os precatórios têm tido uma trajetória crescente e vêm limitando o espaço para os gastos com investimentos e custeio da máquina administrativa, chamados de discricionários, no Orçamento federal.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a proposta. “Estão encontrando uma forma para que o próximo governo não tenha que enfrentar os problemas que o nosso teve que enfrentar com o calote do [ex-presidente Jair] Bolsonaro”, disse hoje, antes da aprovação do projeto.
Herança do governo Bolsonaro. Em 2021, o Congresso aprovou uma PEC que postergou o acerto do rombo bilionário. Depois, o STF julgou a proposta inconstitucional. Quando Lula assumiu, em 2023, havia mais de R$ 140 bilhões em precatórios pendentes.
Como vai funcionar
Estados e municípios devem comprometer recurso. A proposta define compromisso da Receita Corrente Líquida de 1% a 5%, ajustado conforme o estoque de dívidas judiciais. Haverá revisão a cada 10 anos.
noticia por : UOL
