Advogada: Com novas regras, falhas no cálculo e na transição podem diminuir aposentadoria de servidores

KARINE ARRUDA

DO REPÓRTERMT

Aprovada em 2019, a Emenda Constitucional 103/2019, mais conhecida como Reforma da Previdência, promoveu inúmeras mudanças nas regras de aposentadoria e pensão para os trabalhadores brasileiros, em especial os servidores públicos que estão prestes a se aposentar. Em entrevista ao , a advogada e especialista em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Elaine Siqueira, comentou que a medida tornou o processo mais complexo e exige atenção redobrada na hora de solicitar o benefício.

Conforme a advogada, muitos profissionais acabam cometendo erros básicos ao calcular o tempo de contribuição e ao enquadrar o servidor nas regras de transição da emenda. Um dos principais equívocos é a falta de atenção à data de ingresso no serviço público, fator determinante para garantir direitos como integralidade, que assegura o recebimento da última remuneração, e paridade, que prevê reajustes equivalentes aos dos servidores ativos.

Segundo a especialista, essas inconsistências costumam ser identificadas na análise do pedido pelo Tribunal de Contas. Quando há erro no enquadramento, o processo retorna para correção, o que pode resultar na redução do valor final da aposentadoria.

Confira:

Assista a entrevista completa:

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