DO REPÓRTERMT
Em uma articulação de bastidores que pegou a oposição de surpresa hoje (2), o Senado Federal aprovou, em regime de urgência o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que derruba a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A norma do conselho garantia o direito ao aborto legal e ao sigilo no atendimento médico para crianças e adolescentes vítimas de estupro, inclusive sem a obrigatoriedade de comunicação ou autorização dos pais caso os responsáveis fossem os suspeitos pelo abuso.
Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no encerramento do ano legislativo de 2025, o texto aprovado pelos senadores segue diretamente para a promulgação do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção ou possibilidade de veto pelo presidente da República.
A derrubada da resolução foi marcada por uma manobra célere. No início do dia, a matéria estava sob análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
O senador Paulo Paim (PT-RS) tentou adiar a votação solicitando uma vista regimental, mas o prazo foi fixado em apenas uma hora pelo senador Marcio Bittar (PL-AC), que presidia os trabalhos. Logo em seguida, a CDH aprovou o relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e chancelou um requerimento de urgência, enviando a pauta imediatamente para o Plenário Principal.
Votação simbólica e extrapauta
No Plenário, a presidência do Senado incluiu o projeto como item extrapauta, fora da agenda oficial do dia. Para acelerar a votação e evitar o desgaste de discursos e do registro nominal de votos no painel eletrônico, a liderança conservadora aprovou a proposta por meio de votação simbólica, método em que os parlamentares favoráveis apenas permanecem sentados para aprovar o texto.
A senadora Damares Alves defendeu a anulação da norma alegando que o Conanda extrapolou suas funções regulamentares ao criar direitos e afastar o pátrio poder.
Segundo a parlamentar, ao permitir que menores passassem pelo procedimento de interrupção da gravidez sem a ciência da família, a resolução retirava a centralidade dos pais na proteção dos filhos. Na tribuna, Damares argumentou que o Estado não poderia “jogar nas costas do médico” a responsabilidade por um ato cirúrgico em uma criança sem o acompanhamento de um responsável legal.
A resolução anulada regulava os protocolos de atendimento na rede de saúde para casos em que o aborto já é autorizado pelo Código Penal brasileiro (gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal).
O texto do Conanda buscava humanizar o atendimento, treinar profissionais e proibir a violência institucional, estabelecendo que, em caso de discordância entre a vítima menor de idade e seus pais, os hospitais deveriam acionar o Ministério Público ou a Defensoria Pública para resguardar a vontade e a integridade da jovem. Com o resultado da votação de hoje, o protocolo do conselho perde a validade legal.
FONTE : ReporterMT
