No dia em que celebramos os trabalhadores e os direitos arduamente conquistados ao longo de nossa história, também celebramos os 84 anos da Justiça do Trabalho — essa instituição que, desde sua criação em 1º de maio de 1941, tem sido guardiã da dignidade no mundo do trabalho.
Por isso mesmo, a data de hoje não pode passar despercebida diante das ameaças que pairam sobre essa mesma Justiça, que nasce para proteger, mas agora precisa ser protegida.
Recentemente, uma decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do Tema 1.389 da Repercussão Geral, reacendeu uma antiga e perigosa tendência de esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho. A decisão trata da chamada “pejotização” — prática comum de fraudar vínculos empregatícios por meio da criação de pessoas jurídicas — e, ao fazê-lo, sinaliza que tais controvérsias poderiam ser retiradas do crivo da Justiça especializada.
Evidentemente, não se desconsidera que as relações de trabalho atravessam uma mudança sensível, com o surgimento de novos arranjos baseados em maior liberdade e independência, impulsionados pelo avanço tecnológico e empreendorismo. Essa transformação nos convida, com urgência, a refletir, regulamentar e adequar o Direito do Trabalho à nova realidade. Mas fazer isso não significa abrir mão da proteção jurídica, da dignidade e da justiça social que precisam acompanhar esses novos modelos.
É importante dizer: a Justiça do Trabalho não atua apenas em defesa dos trabalhadores. Ela também protege o empresário ético, que cumpre a legislação e promove relações transparentes. Ao combater a fraude e a precarização, a Justiça do Trabalho garante concorrência leal, previsibilidade e segurança jurídica para to…
FONTE : ReporterMT
