O texto altera a resolução do Congresso nº 1 de 2006 para autorizar que, no caso das emendas de comissão e de bancada estadual, “os recursos alocados para complementação de transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde dos demais entes, destinadas ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade, poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal ativo”.
A redação destaca que, para isso, é preciso que as despesas sejam referentes aos profissionais da área da saúde “que atuem diretamente na prestação de serviços dessa natureza, devendo o ente beneficiário administrar as respectivas despesas a cada exercício financeiro de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços ofertados à população”.
Emendas individuais
O projeto também mexe nas regras de aplicação das emendas parlamentares individuais, que são impositivas. De acordo com o texto, no caso da modalidade transferência com finalidade definida, poderá haver indicações de diferentes parlamentares para o mesmo plano de trabalho.
Segundo a área técnica do Legislativo, isso já era possível antes do PRN, mas ministérios passaram a se pronunciar, em alguns casos, em desfavor dessa prática. Há uma argumentação de que essa possibilidade permite que os recursos sejam destinados a projetos maiores e mais estruturantes.
Conforme o projeto, essas emendas deverão ser destinadas preferencialmente para obras inacabadas de sua autoria, com valores mínimos estabelecidos pelo Executivo para cada objeto.
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