DO REPÓRTERMT
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A informação é da Agência Brasil.
A decisão atende a um pedido de liminar protocolado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Na semana passada, o parlamentar acionou o STF por meio de um mandado de segurança, alegando omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora em processar o pedido de extensão do prazo, que vence no dia 28 deste mês.
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Ao analisar o caso, Mendonça afirmou que o requerimento preenche todos os requisitos legais e que a presidência do Congresso não possui “margem política” para barrar o andamento da solicitação.
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI”, fundamentou o ministro.
Viana argumenta que a cúpula do Senado estaria evitando adotar as providências necessárias para a continuidade das investigações, desde o recebimento do documento até a sua leitura em sessão plenária. Com a liminar, Alcolumbre fica obrigado a oficializar o pedido de prorrogação, garantindo a manutenção dos trabalhos da comissão.
FONTE : ReporterMT
