A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (30) o decreto com o regulamento da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), tributo criado pela reforma tributária. O documento possui 620 artigos e 5 anexos.
Na segunda-feira (27), o Conselho Superior do CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) aprovou o regulamento do tributo que será cobrado por estados e municípios, também dentro da reforma.
Com a publicação no último dia útil de abril, Receita e Comitê poderão cobrar, a partir de 1º de agosto, as empresas que não estejam emitindo notas fiscais dentro do formato que passou a ser obrigatório em 2026. Esses 90 dias serão um período educativo.
Neste ano, as empresas precisam informar o valor dos novos tributos nas notas, mas não há recolhimento dos tributos se essa exigência for cumprida. O objetivo é testar o sistema e iniciar os cálculos das alíquotas que mantêm a carga tributária atual.
Considerando a versão do documento do CGIBS que circula desde segunda em vários grupos de tributaristas, os dois regulamentos compartilham uma grande quantidade de texto idêntico.
Uma análise feita por inteligência artificial estima que “aproximadamente 95% dos artigos são virtualmente idênticos em redação, alterando apenas as siglas do tributo (CBS/IBS) e do órgão gestor principal (RFB/CGIBS)”.
O trecho que trata do novo sistema de recolhimento de tributos split payment, por exemplo, mantém essa semelhança.
O regulamento da CBS possui 620 artigos, enquanto o texto do IBS possui 618. A maior parte da divergência textual está concentrada no Livro 2 de cada documento, onde são tratadas as alíquotas específicas e as regras de transição próprias de cada esfera.
Há também diferença nas disposições finais e transitórias. Por exemplo, a transição da CBS trata da compensação com PIS/Pasep e Cofins (Art. 583), enquanto a transição do IBS lida com a coexistência e substituição do ICMS e ISS (Art. 617).
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noticia por : UOL
